Como a CPICIBER está criminalizando a Internet para combater Crimes

E não é que a CPI de Crimes Cibernéticos acabou com seus inúmeros convites para esclarecimentos e entendimento de diversos casos que ocorreram no Brasil e no mundo sobre crimes cometidos na Rede Mundial de Computadores.

Primeiro saiu o relatório parcial, foram apresentadas 8 propostas de leis que pareciam medidas para solucionar os problemas ouvidos de uma forma onde o lado técnico foi ignorado e conquistas e garantias presentes na Carta Magna foram totalmente ignoradas em nome de soluções de crimes.

Segundo o relator e sub-relator foram ouvidas críticas referente as propostas apresentadas e reformularam respeitando os direitos dos usuários e sua privacidade. Será? Mas quando foi apresentado as novas propostas de lei o que pareceu foram coisas pioras, sim, eles conseguem fazem isso, ou mudanças de termos para falar a mesma coisa.

Abaixo irei analisar as propostas de leis apresentadas pela CPICIBER.

1.1 — PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, O PERDIMENTO DOS INSTRUMENTOS DO CRIME DOLOSO.

Está proposta pretende fazer com que a pessoa que cometa um crime cibernético tenha seus dispositivos apreendidos com a simples justificativa de que ele não utilize os mesmos dispositivos para cometer novos crimes.

Ainda utilizam como tal justificativa que essa medida vai aprimorar o combate às fraudes bancárias, pois o criminoso não terá seu dispositivo para cometer o crime.

Eis alguns problemas dessa proposta e sua justificativa. Os aparelhos serão recolhidos se o mesmo utiliza intencionalmente para cometer crimes, mas como a justiça irá saber se ele teve a intenção de utilizar para o crime? Caso ele utilize dispositivos de locais públicos eles serão recolhidos? Sério que a apreensão dos dispositivos vai impedir do criminoso cometer novamente um crime?
Essa prática de perdimento dos dispositivos já é uma prática da Polícia Federal e Civil em casos de investigações que envolva dispositivos. Então na prática nada muda.

1.2 — PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 154-A DO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO.

Esse projeto de lei trata de acesso indevido a sistema informatizado. O grande problema desta proposta de lei é que ele criminaliza ações que visem informações de interesse público como por exemplo o Wikileaks e todo qualquer vazamento de informação. No caso recente do Panama Papers o hacker responsável por disponibilizar as informações aos jornalistas do Jornal Alemão seria condenado por expor informações de interesse público tendo sua pena agravada caso o acesso e a distribuição da informação seja da União e demais esferas públicas.
Será que um Jornalista, que por lei deve e pode proteger sua fonte jornalística, terá que explicar como e onde ele consegui tais informações de seu vazamento? Vão prender seus dispositivos para não repetir tal “crime”?

Em sua justificativa o relatório diz: “A proposta determina que, caso os dados informatizados acessados indevidamente sejam expostos a risco de divulgação ou de utilização indevida, a conduta será criminalizada.”

A fonte Jornalística e o Jornalista são criminosos ou os criminosos são as pessoas que cometeram irregularidades apresentadas pelo Jornalista? É esse tipo de coisa que está proposta pode coibir.

1.3 — PROJETO DE LEI VISANDO À ALTERAÇÃO DA LEI NO 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, PARA AUTORIZAR O USO DOS RECURSOS DO FISTEL POR ÓRGÃOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

Está proposta diz que até 10% do FISTEL — Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — órgão responsável pelo aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações seja utilizado para implementação e melhorias de policias criminais no país. Em sua justificativa, como na proposta de lei, não é tratado como será fiscalizado a utilização deste dinheiro.

Uma parcela do dinheiro que é utilizado para fiscalizar as empresas de telecomunicações será usado de uma forma misteriosa para aparelhar órgãos criminais, sendo que os usuários das empresas de telecomunicações sofrem com o mal serviço, preços abusivos e medidas controversas, como a franquia na Internet Móvel e agora com franquia até na Banda Larga.

1.5 — PROJETO DE LEI DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DE CÓPIA DE CONTEÚDO RECONHECIDO COMO INFRINGENTE, SEM A NECESSIDADE DE NOVA ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Está proposta de lei que modificar e piorar mais ainda o Marco Civil da Internet fazendo que com fique a cargo dos provedores de aplicação a remoção de cópias ou que contenha parte majoritária de conteúdos anteriormente solicitados por Ordem Judicial ou de notificações.

O provedor de acesso que irá decidir o que é cópia ou uma cópia parcial do que foi já solicitado pelo denunciante para fazer as remoções do conteúdo. Em justificativa a proposta informa que pelo fato de remover conteúdo com ordens judiciais a sua não utilização facilitaria em tal remoção.

Sem contar que em sua justificativa informa que provedores de aplicação podem remover cópias ou cópias majoritárias também sem uma Ordem Judicial conforme o Artigo 21-A proposto para alteração do Marco Civil. Para os deputados “As principais aplicações dispõem de todas as condições técnicas e os recursos financeiros necessários para bloquear essas replicações”.

Desta forma uma pessoa má intencionada poderia indisponibilizar diversos serviços pelo simples fatos de compartilhar uma cópia ou cópia majoritária. Caso uma pessoa envie um e-mail utilizando o serviço da UOL com algo que foi notificado para ser removido todo o site da UOL será indisponibilizado por conta deste e-mail? E no caso de compartilhar uma imagem via Whatsapp/Telegram o serviço teria que quebrar sua criptografia para espionar toda sua base de usuário para impedir o compartilhamento de uma imagem ou teria seu serviço bloqueado porque uma pessoa compartilhou algo que foi notificado para não ser.

Essa é uma proposta de lei muito perigosa que pode fechar serviços de forma simplória, pois não será necessário uma Ordem Judicial para se remover conteúdos.

1.6 — PROJETO DE LEI PERMITINDO QUE A AUTORIDADE DE INVESTIGAÇÃO REQUISITE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ENDEREÇO IP QUE IDENTIFIQUE CONTEÚDO OU SERVIÇO ESPECÍFICO, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MANTIDOS POR PROVEDOR DE CONEXÃO OU DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Está proposta já em seu título já deixa claro o absurdo que ela é. Permitir que uma autoridade policial, que ninguém sabe exatamente o que seria isso, ou o Ministério Público requisite sem a necessidade de Ordem Judicial o endereço IP como objeto de investigação criminal.

Em sua justificativa a proposta informa que a autoridade policial e o MP tem dificuldade de obter tal informação não informando as dificuldades encontradas para ambos. Como solução genial, os deputados criam uma proposta na qual qualquer autoridade policial e o MP obtenha o endereço IP que identifique conteúdo(?) ou algum serviço específico.

É totalmente perigoso, e inconstitucional, que a obtenção de IP seja feita sem a necessidade de Ordem Judicial, pois pode acarretar em uma caça a bruxas.

1.7 — PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE APLICAÇÕES.

Está proposta de lei que também tem a intenção de modificar e piorar mais o Marco Civil da Internet tem em sua construção o seguinte parágrafo: “Esgotadas as alternativas de punição previstas na legislação aplicável sem que se faça cessar conduta considerada criminosa no curso de processo judicial, o juiz poderá obrigar que os provedores de conexão bloqueiem o acesso ao conteúdo ou a aplicações(..)”

O problema é que o Marco Civil em seu Artigo 12, parágrafo III já permite esse tipo de medida. O parágrafo diz: “Suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art 11”. No parágrafo IV informa “proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art 11.”

Logo o Marco Civil já permite que uma aplicação ou acesso a determinado seja bloqueado. O que está proposta quer fazer já é algo que a justiça brasileira fez uso, no caso do bloqueio do Whatsapp. A grande questão desta proposta é que possibilita que sites de conteúdos considerados piratas possam ser bloqueados, por exemplo o The Pirate Bay.

Na sua justificativa informa que “O projeto considera que o bloqueio à aplicações deva se dar apenas como último recurso e quando outras medidas judiciais cabíveis já tiverem sido cumpridas.” Só que foi justamente por isso que o Whatsapp foi bloqueado utilizando os artigos do Marco Civil, pois medidas anterior como notificação e aplicação de multa foram sancionadas para o Whatsapp, como elas não surtiram efeito o juiz decidiu pelo bloqueio do aplicativo.

Então é algo que já está permitido por lei, tem nada de novo no front.

O que fica claro neste relatório final é que os deputados enxergam a Internet como um local perigoso e obscuro. Tais propostas foram elaboradas pensadas a resolver crimes, porém medidas de obtenção de informação sem ordem judicial, termos não precisos e falta de conhecimentos técnicos pelos parlamentares deixa a legislação mais vigilantista e tornar os usuários da Internet em potenciais criminosos dando ao Estado poder de tomarem quaisquer medidas para criminalizar as pessoas.

Já não bastasse o Marco Civil registrando todas as pessoas que utilizam a Internet, agora temos algumas propostas da CPICIBER querendo piorar o que já está ruim. Sem contar que atualmente as TELEs querem colocar franquia na Internet Banda Larga.

O futuro da Internet no Brasil é negro, cheio de olhos e cada vez mais ameaçador da liberdade de expressão dos usuários.

1984 não é mais ficção, é uma realidade. Infelizmente.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s