Você tem um minuto para a minuta do Marco Civil?

Caso a sua resposta seja não, você deveria ter mais do que um minuto para a Minuta do Marco Civil.

Depois da aprovação do Marco Civil da Internet o Governo Brasileiro vem tentando criar PLs que modifiquem o Marco Civil para além de piorá-lo terem maior controle da Internet Brasileira. Abraço #PLEspiao.

Irei fazer uma análise geral dos pontos mais polêmicos desta Minuta e sim, o texto vai ser longo. O decreto está divido em 4 partes:

I — Disposições Gerais
II — Da Neutralidade da Rede
III — Da Proteção aos Registros, Aos Dados Pessoais e Às Comunicações Privadas
IV — Fiscalização e Transparência

Em Disposições Gerais o artigo 1º já nos demonstra que a Neutralidade da Rede não é tão neutra assim.

Art. 1º Este Decreto trata das exceções à neutralidade de rede e indica procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações.

O mais engraçado disso é que no Capítulo II — Da Neutralidade da Rede o Decreto exige que o tratamento seja isonômico (igual) ao acesso à Internet.

Art. 3º A exigência de tratamento isonômico de que trata o art. 9º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à Internet.

Em seu artigo 4º o decreto informa que “A discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos.” Em seu parágrafo único já diz que a o acesso a Internet deve preservar uma Internet única, de natureza aberta, plural e diversa.

O artigo 5º informa quais problemas técnicos poderiam resultar na quebra da Neutralidade da Rede porém esse artigo escrito de forma vaga proporciona diversas interpretações que podem comprometer realmente a Neutralidade da Rede e no funcionamento da Internet.

O parágrafo II do artigo 5º da margem para uma prática já conhecida dos usuários brasileiros, o Traffic Shaping, técnica na qual prioriza um determinado — serviço — tráfego de dados em detrimento de outro — serviço.

Isso da brecha para as Teles fecharem contratos com determinadas empresas para priorizarem o seu tráfego de dados em detrimento de outros fazendo com que grandes companhias tenham prioridades em relação as demais. Isso já ocorre quando se prioriza serviços que consomem menos banda de conexão, como aplicativos de troca de mensagens se comparando a software peer-to-peer que consomem muito mais banda de Internet.

Fica a cargo da Anatel a fiscalização, seguindo as diretrizes do CGI, de verificar como a quebra da Neutralidade será feita por parte das TELEs.

O artigo 6º da a bênção para a quebra da Neutralidade da Rede, pois para “melhorar a experiência” do usuário vale tudo não é?

Art. 6º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deverá adotar medidas de transparência ativa para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou degradação de que trata o art. 4º.

O artigo 8º § 2º diz: “Acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação estão sujeitos à avaliação do órgão competente”. Demi Getschkro já declarou que o Zero Rating do Facebook, Whatsapp e Twitter não quebram a Neutralidade da Rede, isso porque ele é consultor do CGI, acha mesmo que o CGI vai impedir a implementação do Free Basics no Brasil?

Vale ressaltar que o Zero Rating foi totalmente ignorado nesta minuta e por não respeitar a Neutralidade da Rede como diz seu criador Mark foi BANIDO da Índia.

A Seção I — Da Requisição dos dados cadastrais nada mais é de uma cópia de uma prática que já ocorre no EUA que é a divulgação de dados cadastrais que as empresas são solicitadas a informar a justiça. Vale lembrar que com a aprovação da #PLEspiao o pedido de um mandato judicial não será mais necessário para que uma autoridade competente, na própria lei não explica o que seria uma autoridade competente, solicite os dados pessoais de uma determinada pessoa.

Na Seção II — Padrões de Segurança e Sigilo dos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas fica claro que o responsável por criar métodos de armazenamento e acesso a informações pessoais e conversas privadas será o CGI. Porém como isto será feito, se haverá uma consulta pública ninguém sabe, pois o decreto passa a responsabilidade exclusiva para o CGI promover métodos e padronizações no armazenamento e tratamento de dados dos Brasileiros.

Parágrafo único. Cabe ao CGI promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para o disposto no caput, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação.

O capítulo IV — Fiscalização e Transparência deixa claro que a Anatel ficará responsável apenas na fiscalização e apuração de infrações relacionadas a competição e registros de conexão.

Porém não será exclusividade da Anatel a fiscalização, pois a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa e Concorrência também vão fiscalizar a Internet em cada âmbito que lhe compete, sempre escutando o CGI quando necessário.
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Este decreto escrito de forma ampla deixa muitas brechas e interpretações para que se comentam irregularidades na Internet no Brasil. É de suma importância a cobrança e participação de todos na construção de leis que queiram prejudicar uma Internet livre e aberta.

O Marco Civil desde a sua aprovação não assegura a privacidade e neutralidade da rede na Internet e com adição de decretos desse tipo com a junção de Pls, como a PL 215/2015, só fazem da Internet um meio de privilegiar grandes corporações retirando direitos dos usuários para que Governos e empresas espionem sua população.

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