Marco Civil: pior que tá, fica

O Marco Civil da Internet com uma série de ameaças à privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede, agora recebe leis que substituem seus artigos ou reforçam seu caráter vigilante.

Por Corvolino e KaNNoN

A PLS 494/2008 tenta transformar provedores de conexão em vigilantes dando autoridade e autonomia para estes, determinando que comuniquem à polícia e ao Ministério Público “em até quarenta e oito horas” a identificação de conteúdo que represente crime. Além disso, a guarda obrigatória de logs e dados de usuários passa de um ano para três anos.

A PL 215/2015 prevê aumento da pena em crimes contra a honra se estes forem cometidos através de redes sociais, blogs e “What’s app”. E reforça a não necessidade de uma mandato judicial para acesso aos dados. Autoridades policiais e Ministério Público podem requerer acesso à informações privadas de qualquer brasileiro tendo prazo de 30 (trinta) dias, se o indicado estiver preso, e de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito.

Outra lei, a PL 1879/2015, quer obrigar que os usuários informem nome completo e documento de identificação oficial para publicação de conteúdo na internet.

Todas estas leis representam uma drástica redução, ou anulação, de privacidade para maior parte da população ao mesmo tempo que em nada servem para combate ao crime, terrorismo ou pedofilia.

Na Alemanha, durante um ano foi implementado sistema similar ao Marco Civil com a guarda obrigatória de logs. O resultado: autoridades confirmaram que tais informações foram úteis na resolução de apenas 0,01% dos crimes cometidos via Internet. Por fim, em 2014, a Corte Europeia por julgou ilegal dispositivos como estes.

O mais emblemático exemplo vem dos EUA com a NSA (Agência Nacional de Segurança) e seu sistema de vigilância global, bisbilhotando um bilhão de pessoas ao redor do mundo. E não só pela Internet: telefones, registros médicos e até fichas de livros pegos em bibliotecas. Entretanto, em mais de 10 anos com esse sistema ativo para caçar “terroristas”, o dispositivo conhecido como “Seção 215” do Ato Patriota com mais de 50 mil pedidos direcionados, nem um único atentado terrorista foi evitado ou crime foi solucionado através de tal mecanismo.

Em um mundo cada vez mais preocupado com a privacidade dos cidadãos como um dos pilares para se garantir a democracia, o Congresso brasileiro caminha na contramão da história, aprovando leis para registrar e monitorar a população.

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